ETILÔMETRO

Oficinas de manutenção de instrumentos      

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CONSERTO EM:

ETILÔMETROS

 

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO: FOR-Dimel-229 preenchido

A solicitação de autorização para os serviços de manutenção e/ou conserto deve ser apresentada impressa e assinada na Regional do IPEM-SP responsável pela área em que a empresa está estabelecida.

Anexar os seguintes documentos:

1. Cópia do Contrato Social/Requerimento do Empresário devidamente registrado na Junta Comercial, contemplando a prestação dos serviços de manutenção e reparo de instrumentos de medição regulamentados;

Nota:  Para empresas que realizarem manutenção e reparo exclusivamente nas atividades da própria sociedade, tais como fabricantes de alimentos, de fertilizantes, de informática, de papel e celulose, as distribuidoras de gás e energia, entre outras,esta contemplação é facultativa, porém, deverão apresentar além do Contrato Social, uma declaração, devidamente firmada por seu Representante Legal e averbada em cartório, de que não prestam serviços de manutenção e reparo a terceiros ou com a finalidade econômica;

2. Cópia do CNPJ;

3. Declaração de Conhecimento acerca da regulamentação técnica metrológica vigente e das condições técnicas a que está sujeita; (Papel Timbrado). ”modelo

 

4. Cópia do comprovante de capacitação dos técnicos e do responsável técnico, como por exemplo:

a) Certificado de cursos de nível técnico ou superior em mecânica, eletrônica ou áreas a fim;

b) Certificado que comprove a capacitação realizada em fabricante de instrumento de medição;

c) Comprovação de treinamento interno do técnico para executar a atividade;

5. Cartão de identificação (deverá ser plastificado após a colocação do n.º da autorização) para cada técnico e responsável técnico, contendo as inscrições obrigatórias exigidas pela portaria INMETRO nº 65/2015, devendo ser substituído quando houver alguma alteração nos dados cadastrais; "modelo"

6. Cópia legível do RG e CPF ou CNH do responsável técnico e técnico(s);

7. Cópia da Ordem de Serviço "modelo"

  • Quando for encontrada Não Conformidade após a vistoria, preencher FOR-Dimel-233 (Plano de ações, acompanhamento e recomendação).

SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E TÉCNICO(S)

Preencher FOR-Dimel-231

INCLUSÃO

Anexar:

a) Cópia do cartão de identificação do(s) técnico(s) assinado(s), contendo as inscrições obrigatórias exigidas pela portaria INMETRO nº 65/2015;

b) Cópia legível do RG e CPF ou CNH;

c) Cópia do comprovante de capacitação do(s) técnico(s) e responsável técnico (item 4).

Para todo serviço efetuado deverá ser emitido uma Ordem de Serviço numerada, em duas vias, sendo uma via do cliente e outra via da permissionária.

A prestação de contas se dará utilizando-se o PSIE - Portal de Serviços do INMETRO nos Estados - Acesse aqui, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização do reparo/manutenção.

Nestes casos a numeração da marca de controle deverá ser afixada na via da Ordem de Serviço da oficina, que deverá permanecer arquivada por, pelo menos, dois anos;

O proprietário, responsável pelo instrumento, deverá assinar e manter em arquivo às ordens de serviço para cada manutenção realizada pelas permissionárias por um período de 2 anos (artigo 5º da portaria 65/2015)

O manual de utilização do PSIE pode ser obtido em:

servicos.rbmlq.gov.br/Manuais/ManualOficinas2.pdf

Nota: Os certificados de verificação ou calibração dos Dispositivos de Medição e Monitoramento originais deverão estar disponíveis na empresa.

 

USO DA MARCA – IPEM-SP/INMETRO:

- É proibido o uso da marca do IPEM/INMETRO em peças publicitárias destinadas à divulgação, sítios, documentos, uniformes e veículos por empresas permissionárias;

- A logomarca do IPEM/SP e seu símbolo de certificação divulgam institucionalmente a Autarquia e seus usos são regulamentados pela Portaria IPEM/SP n.º 076/03;

- A marca institucional do INMETRO é registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI sob o nº 821105124 – garantindo sua propriedade. O uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação e dos Selos de Identificação do INMETRO é regulamentado pela Portaria INMETRO nº 274 de 13/06/2014, portanto, o uso de uma dessas logomarcas só poderá ser feito com autorização expressa das suas instituições.

EXIGÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO

a. Instalações apropriadas, quando couber.

b. A permissionária deverá estar equipada jogo de ferramentas de uso geral e material de referência certificado.

c. A empresa deve manter os certificados/laudos atualizados dos padrões de sua propriedade.

OBSERVAÇÃO: Portaria 006/2002

MARCAS DE SELAGEM

Item 5.6.6 - O acesso ao mecanismo interno do etilômetro somente deve ser possível pelo rompimento de um selo de segurança, por código ou outro procedimento equivalente mediante autorização do INMETRO.

Item 6.1.3 .2  - Os etilômetros reprovados ficam impossibilitados ao uso, devendo ser reparado e submetidos a nova verificação.

Nota: Nenhum etilômetro que sofreu reparo pode ser utilizado, sem antes passar por nova verificação no Órgão Metrológico antes de retornar ao uso.


EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS

De acordo com o estabelecido no RTM aprovado pela Portaria 006/2002 INMETRO e item 7 das NIE-DIMEL 108/2014 e NIE-DIMEL 66/2014.

  1. Item 5.9.1 - Para propósito de manutenção e controle metrológico, deve obrigatóriamente ser possível ajustar ou checar o correto ajuste do etilômetro, usando um material de referencia Certificado.
  2. Item 5.9.1.1 - O ajuste do etilômetro pode ser realizado utilizando-se gás seco acondicionado sob pressão ou gás úmido fornecido através de simulador.
  3. Item 5.9.2 - O etilômetro de ser ajustado, ou checado se está corretamente ajustado a um padrão adequado, em um valor compreendido entre 0,250mg/L e 0,500mg/L

RENOVAÇÃO DO ATESTADO DE AUTORIZAÇÃO

Caso a permissionária tenha interesse em manter a autorização, esta deve manifestar-se ao Órgão Delegado, através do FOR-Dimel-229, em até 30 (trinta) dias antes do término da autorização.

OBS: (NÃO É NECESSÁRIO ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS)

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO

 

Solicitar ao IPEM-SP, através do formulário FOR-Dimel-229 devolvendo imediatamente as marcas de reparo fornecidas pelo INMETRO, juntamente com o Atestado de Autorização.

MODIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

(Atualização de Escopo, Solicitação de Ampliação ou Redução de Escopo)

1) ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ATUALIZAÇÃO DE ESCOPO)

É alteração das características funcionais de instrumentos de medição constantes no escopo já autorizado, mudança de endereço, representante legal ou condição jurídica da permissionária, ou qualquer outra alteração que não caracteriza uma ampliação ou uma redução de escopo autorizado.

As permissionárias devem informar imediatamente e formalmente ao IPEM-SP, através do FOR-Dimel-229, qualquer alteração de informação prestada anteriormente. Quando a alteração implicar em atualização de informações junto a outros Órgãos públicos, deverá apresentar evidencia formal de que se está promovendo a alteração cadastral, junto ao Órgão competente.

OBS: MUDANÇA DE ENDEREÇO: Será necessário realizar nova vistoria sem cobrança de taxa e firmado um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.

NOTA 1: No caso de alteração de CNPJ, considerar como nova empresa, necessitando para tanto, proceder ao cancelamento da autorização atual para a abertura de novo processo.

NOTA 2: Os cartões de identificação deverão sempre se apresentar atualizados de acordo com alterações cadastrais. APRESENTAR CÓPIA DO(S) NOVO(S) junto com o comunicado.

2) SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE ESCOPO

Se dá quando a permissionária quer incluir outro instrumento no escopo da autorização já concedida.

Preencher o FOR-Dimel-229, e apresentar cópia da capacitação do(s) técnico(s) em papel timbrado, comprovar a existência de padrões compatíveis com o escopo e cartões de identificação dos técnicos.

OBS: Será necessário realizar nova vistoria com cobrança de taxa e firmado um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.

3) SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE ESCOPO

Se dá quando a permissionária possui mais de um instrumento na autorização já concedida e quer excluir um dos instrumentos do escopo.

Preencher o FOR-Dimel-229 anexando cópia do(s) cartão(ões) de identificação atualizado(s), devolver o Atestado de Autorização e o Termo de Responsabilidade.

OBS: Não será necessário fazer vistoria.

TAXA DE SERVIÇO

TAXA DE SUPERVISÃO TÉCNICA - R$ 765,38

*Código 895, conforme Portaria Interministerial MF/MDIC nº 44, de 27 de janeiro de 2017.

Legislação

PORTARIAS

Portaria INMETRO nº 65/2015

Portaria INMETRO nº 006/2002

Portaria INMETRO nº 202/2010

Portaria INMETRO nº 316/2015

NORMAS

NIT-DISME 006/2015 - revisão 2

NIT-DISME 007/2015 - revisão 3

NIT-DISME 008/2015 - revisão 0

NIE-DIMEL 014/2015 - revisão 3

NIE-DIMEL 066/2014

NIE-DIMEL 108/2014