MEDIDOR DE VELOCIDADE

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CONSERTO EM:

MEDIDORES DE VELOCIDADE (RADAR)


SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO: FOR-Dimel-229 preenchido

A solicitação de autorização para os serviços de manutenção e/ou conserto deve ser apresentada impressa e assinada na Regional do IPEM-SP responsável pela área em que a empresa está estabelecida.


Anexar os seguintes documentos:

1. Cópia do Contrato Social/Requerimento do Empresário devidamente registrado na Junta Comercial, contemplando a prestação dos serviços de manutenção e reparo de instrumentos de medição regulamentados;

Nota: Para empresas que realizarem manutenção e reparo exclusivamente nas atividades da própria sociedade, tais como fabricantes de alimentos, de fertilizantes, de informática, de papel e celulose, as distribuidoras de gás e energia, entre outras, esta contemplação é facultativa, porém, deverão apresentar além do Contrato Social, uma declaração, devidamente firmada por seu Representante Legal e averbada em cartório, de que não prestam serviços de manutenção e reparo a terceiros ou com a finalidade econômica;

2. Cópia do CNPJ;

3. Declaração de Conhecimento acerca da regulamentação técnica metrológica vigente e das condições técnicas a que está sujeita; (Papel Timbrado); ”modelo

4. Cópia do comprovante de capacitação dos técnicos e do responsável técnico, como por exemplo:

a) Certificado de cursos de nível técnico ou superior em mecânica, eletrônica ou áreas a fim;

b) Certificado que comprove a capacitação realizada em fabricante de instrumento de medição;

c) Comprovação de treinamento interno do técnico para executar a atividade;


5. Cartão de identificação (deverá ser plastificado após a colocação do n.º da autorização) para cada técnico e responsável técnico, contendo as inscrições obrigatórias exigidas pela portaria INMETRO nº 65/2015, devendo ser substituído quando houver alguma alteração nos dados cadastrais;  "modelo"

6. Croquis do lacre de material plástico, contendo o n.º da Autorização e a sigla do Estado;

7. Formulário modelo padronizado em norma do INMETRO (ANEXO A) para comunicação à unidade do IPEM-SP, dos instrumentos que sofreram manutenção durante o mês, devendo ser entregue até o dia 15 do mês subsequente, preenchido de acordo com as instruções nele contidas. Caso não haja a execução de serviços durante o mês, o autorizado deverá enviar comunicado a unidade do IPEM-SP, ou a própria relação de serviço (com a identificação da empresa e o mês) contendo a informação "NÃO HOUVE MANUTENÇÃO"; "modelo"

8. Cópia legível do RG e CPF ou CNH do responsável técnico e técnico(s).

9. Cópia da Ordem de Serviço "modelo"

Quando for encontrada Não Conformidade após a vistoria, preencher FOR-Dimel-233 (Plano de ações, acompanhamento e recomendação)


SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E TÉCNICO(S)

Preencher FOR-Dimel-231

INCLUSÃO

Anexar:

a) Cópia do cartão de identificação do(s) técnico(s) assinado(s), contendo as inscrições obrigatórias exigidas pela portaria INMETRO nº 65/2015;

b) Cópia legível do RG e CPF ou CNH;

c) Cópia do comprovante de capacitação do(s) técnico(s) e responsável técnico (item 4).


Para todo serviço efetuado deverá ser emitido, em duas vias, uma Ordem de Serviço numerada, sendo uma via do cliente e a outra via da permissionária.

A prestação de contas se dará através do envio físico mensal através do formulário modelo padronizado (MOD-DIMEL-005), em duas vias, até o 15° dia do mês subsequente da execução do serviço de reparo e ou manutenção (Item 7.2.3  e 7.2.5 da NIT-DISME-007/15).

Nestes casos a numeração da marca de controle deverá ser afixada no formulário modelo padronizado (MOD-DIMEL-005), a ser encaminhado ao órgão da RBMLQ-I, mantendo cópia por um período de 2 (dois) anos.

Nota: Os certificados de verificação ou calibração dos Dispositivos de Medição e Monitoramento originais deverão estar disponíveis na empresa.


USO DA MARCA – IPEM-SP/INMETRO:

 

- É proibido o uso da marca do IPEM/INMETRO em peças publicitárias destinadas à divulgação, sítios, documentos, uniformes e veículos por empresas permissionárias;

- A logomarca do IPEM/SP e seu símbolo de certificação divulgam institucionalmente a Autarquia e seus usos são regulamentados pela Portaria IPEM/SP n.º 076/03;

- A marca institucional do INMETRO é registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI sob o nº 821105124 – garantindo sua propriedade. O uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação e dos Selos de Identificação do INMETRO é regulamentado pela Portaria INMETRO nº 274 de 13/06/2014, portanto, o uso de uma dessas logomarcas só poderá ser feito com autorização expressa das suas instituições.


EXIGÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO

 a) Instalações apropriadas, quando couber.

b) Equipamentos/Instrumentos/Ferramentas adequadas ao que a empresa se propõe.

c) A empresa deve manter em arquivo:

Os certificados/laudos dos padrões de sua propriedade.

Cópia do formulário modelo padronizado (MOD-DIMEL-005), que foram encaminhados ao órgão da RBMLQ-I, por um período de 2 (dois) anos.

d) Atender às determinações da legislação metrológica e demais normas pertinentes:

OBSERVAÇÃO:  Portaria 544/2014

MARCAS DE SELAGEM

7.2 O plano de selagem dos instrumentos medidores de velocidade é dividido em plano de selagem principal, cuja função é impedir o acesso aos componentes eletrônicos ou teclas que possam interferir no cálculo da velocidade e plano de selagem secundário, cuja função é evidenciar intervenções realizadas no instrumento.

7.3 Quando for necessário violar a selagem principal, a oficina autorizada deve solicitar previamente ao respectivo Órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-I), autorização para rompimento da selagem, informando qual tipo de serviço será executado.

7.4 Uma vez rompida a selagem principal, o instrumento somente está apto a operar mediante a realização de nova verificação por parte do Órgão da RBMLQ-I.

7.5 Quando for necessário violar a selagem secundária, a oficina autorizada pode efetuá-la sem prévia autorização, cabendo também à mesma repor esta selagem.

7.6 Fica a oficina autorizada obrigada a informar o motivo pelo qual a selagem secundária foi rompida, bem como a numeração da nova selagem secundária.

EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS

01 Padrão de velocidade que permita a reprodução dos ensaios metrológicos conforme o RTM. Com Certificado de Calibração validade 2 anos.

01 Trena 5m validade do certificado de calibração RBC de 05 (cinco) anos.


RENOVAÇÃO DO ATESTADO DE AUTORIZAÇÃO


Caso a permissionária tenha interesse em manter a autorização, esta deve manifestar-se ao Órgão Delegado, através do FOR-DIMEL-229, em até 30 (trinta) dias antes do término da autorização.

OBS: (NÃO É NECESSÁRIO ANEXAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS)


SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO

 

Solicitar ao IPEM-SP, através do formulário FOR-Dimel-229, devolvendo imediatamente as marcas de reparo fornecidas pelo INMETRO, juntamente com o Atestado de Autorização.


MODIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

(Atualização de Escopo, Solicitação de Ampliação ou Redução de Escopo)

1) ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ATUALIZAÇÃO DE ESCOPO)

É alteração das características funcionais de instrumentos de medição constantes no escopo já autorizado, mudança de endereço, representante legal ou condição jurídica da permissionária, ou qualquer outra alteração que não caracteriza uma ampliação ou uma redução de escopo autorizado.

As permissionárias devem informar imediatamente e formalmente ao IPEM-SP, através do FOR-Dimel-229, qualquer alteração de informação prestada anteriormente. Quando a alteração implicar em atualização de informações junto a outros Órgãos públicos, deverá apresentar evidencia formal de que se está promovendo a alteração cadastral, junto ao Órgão competente.

Obs: MUDANÇA DE ENDEREÇO: Será necessário realizar nova vistoria sem cobrança de taxa e firmado um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.

NOTA 1: No caso de alteração de CNPJ, considerar como nova empresa, necessitando para tanto, proceder ao cancelamento da autorização atual para a abertura de novo processo.

NOTA 2: Os cartões de identificação deverão sempre se apresentar atualizados de acordo com alterações cadastrais. APRESENTAR CÓPIA DO(S) NOVO(S) junto com o comunicado.

2) SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE ESCOPO

Se dá quando a permissionária quer incluir outro instrumento no escopo da autorização já concedida.

Preencher o FOR-Dimel-229, e apresentar cópia da capacitação do(s) técnico(s) em papel timbrado, comprovar a existência de padrões compatíveis com o escopo e cartões de identificação dos técnicos.

OBS: Será necessário realizar nova vistoria com cobrança de taxa e firmado um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.

3) SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE ESCOPO

Se dá quando a permissionária possui mais de um instrumento na autorização já concedida e quer excluir um dos instrumentos do escopo.

Preencher o FOR-Dimel-229 anexando cópia do(s) cartão(ões) de identificação atualizado(s), devolver o Atestado de Autorização e o Termo de Responsabilidade.

OBS: Não será necessário fazer vistoria


TAXA DE SERVIÇO

TAXA DE SUPERVISÃO TÉCNICA - R$ 765,38

* Código 895, conforme Portaria Interministerial MF/MDIC nº 44, de 27 de janeiro de 2017.


Legislação

NIT-DISME 006/2015 - revisão 2

NIT-DISME 007/2015 - revisão 3

NIT-DISME 008/2015 - revisão 0

Portaria INMETRO nº 65/2015

PORTARIA INMETRO nº 544/2014

Oficio Dimel nº 004/2015

Oficio Dimel nº 0031/2013

Ofício Disme 021/2015